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Resolução da XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP

Resolução sobre a implementação do “Acordo Internacional sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Não Sujeitas à Jurisdição Nacional (BBNJ)” nos Estados-Membros da CPLP

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Convenção sobre Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso Justiça

Esta Convenção visa garantir os direitos de acesso àinformação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso àjustiça em matéria de ambiente, contribuindo para a proteção do direito que qualquerindivíduo, das gerações atuais ou futuras, tem de viver num ambiente adequado àsua saúde e bem-estar.

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Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural

Esta Convenção tem por objetivo contribuir para identificar e asseguraruma proteção e conservação eficaz e uma valorização ativa do patrimóniocultural e natural situado no território de cada Estado

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