2018-02-15

Convenção sobre Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente

Esta Convenção visa garantir os direitos de acesso àinformação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso àjustiça em matéria de ambiente, contribuindo para a proteção do direito que qualquerindivíduo, das gerações atuais ou futuras, tem de viver num ambiente adequado àsua saúde e bem-estar.