2018-01-25

Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação

Esta Convenção respeita à utilização dos cursos de águainternacionais e das suas águas para fins diversos dos de navegação e às medidasde proteção, preservação e gestão relativas à utilização desses cursos de águae das suas águas. 

As utilizações dos cursos de água para navegação não sãoabrangidas pela presente Convenção, excepto se outras utilizações afectarem ouforem afectadas pela navegação.